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Instrumento de Cessão de Direito de Uso de Software e Cessão de Espaço Virtual Megafashion E-commerce

Partes Contratantes

Estes Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por XPG PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.080.532/0001-08, situado na Rua Vergueiro, nº 1.353, conjunto 311, Vila Mariana, cidade se São Paulo - SP, doravante denominada “Megafashion”, por meio do site www.megafashion.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Lojista do Shopping”, que pretenda utilizar os serviços do Megafashion deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é imprescindível ao prosseguimento do cadastro do Lojista e absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Megafashion.

O Lojista do Shopping deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais de Uso do espaço virtual concedido pelo Megafashion, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Lojista do Shopping Megafashion.

Condições Iniciais

Todas as ferramentas disponibilizadas ou funcionalidades do site Megafashion são de propriedade única e exclusiva de XPG PARTICIPAÇÕES LTDA, não podendo ser, portanto, em nenhuma hipótese, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu prévio consentimento escrito.

Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em (i) ofertar espaços no site www.megafashion.com.br, disponibilizando a plataforma para que o Lojista do Shopping anuncie à venda seus próprios produtos no varejo no seu espaço exclusivo (www.nomedaloja.megafashion.com.br); (ii) viabilizar o contato direto entre Lojista anunciante do Shopping e terceiro interessado (Comprador) em adquirir os produtos anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra; e (iii) divulgar os produtos anunciados peloLojista do Shopping em um espaço comum de oferta, doravante denominado “Megafashion”, através do site www.megafashion.com.br, onde encontrar-se-ão produtos ofertados por todos os demais anunciantes que contratarem o Megafashion, no intuito de aumentar a exploração dos anúncios e alavancar as vendas dos usuários, facilitando o acesso e navegação de terceiros interessados em adquirir tais itens.

O Megafashion, portanto, possibilita que os usuários (Comprador e Lojista do Shopping) contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos anunciados pelo Lojista do Shopping no site www.megafashion.com.br.

Cadastro

Capacidade para se cadastrar: os serviços do Megafashion estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade para contratá-los, nos termos da legislação em vigor. Não podem utilizá-los, portanto, os menores de idade; os que, por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil; os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; bem como todos os demais absoluta ou relativamente incapazes, assim designados pela lei. Pessoas que tenham sido inabilitadas do Megafashion, temporária ou definitivamente, também não podem contratar seus serviços, ficando, desde já, o Lojista do Shopping advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, do disposto nos artigos 166, I; 171, I e 180 deste diploma legal, podendo o negócio ser declarado nulo ou anulado se verificada(s) alguma(s) das condições supracitadas quanto à pessoa do Lojista do Shopping.

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos de cadastro. O futuro Lojista do Shopping deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Ao se cadastrar no Megafashion o Lojista do Shopping poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de Uso de cada serviço, que passam, por referência, a fazer parte integrante do presente instrumento.

O Megafashion não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo Lojista do Shopping, o qual garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados. O Megafashion se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Lojista do Shopping, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Lojista do Shopping, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Lojista do Shopping acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.O Lojista do Shopping compromete-se a notificar o Megafashion imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Lojista do Shopping será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Lojista do Shopping. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Megafashion.

O Megafashion se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

Modificações dos Termos e Condições Gerais de Uso

O Megafashion poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Lojista do Shopping aceitou tacitamente os novos Termos e Condições Gerais de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, osTermos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

Produtos Anunciados

Anúncios e Ofertas: o Lojista do Shopping poderá oferecer à venda produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Megafashion. O produto oferecido pelo Lojista do Shopping deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes, atendendo às exigências do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que diz respeito ao disposto pelo artigo 6º, III, do referido diploma legal. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Megafashion, o Lojista do Shopping manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular.

O Lojista do Shopping declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente previstos pelo Megafashion, a fim de explicitar a clareza e lisura dos meios de pagamento oferecidos pelo Megafashion, caso por estes optem as partes contratantes. Na hipótese de infração a qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o Megafashion poderá editar, solicitar que o Lojista do Shopping edite, ou remover o respectivo anúncio, circunstância em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

Inclusões de Imagens e Fotografias: o Lojista do Shopping pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto. O Lojista do Shopping se responsabiliza pelo direito de uso de imagens dos produtos anunciados em seu espaço virtual no Megafashion.

O Megafashion poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site.

Ferramenta de Comunicação

O Comprador poderá esclarecer dúvidas que eventualmente surjam sobre os produtos do Lojista do Shoppinganunciados no Megafashion, mediante utilização de ferramenta disponível na página de cada de seus itens ofertados, designada “Fale com o Vendedor”. O Lojista do Shopping declara estar ciente de que é o único incumbido das respostas a estas perguntas, de modo que todas as informações por ele prestadas ao Comprador ou a não concretização de uma venda em virtude de omissão sua no atendimento a algum cliente é de sua exclusiva responsabilidade. As respostas apresentadas pelo Lojista do Shopping não poderão conter (a) quaisquer informações que viabilizem a comunicação direta entre o Comprador e o Lojista do Shopping fora do Megafashion, como, por exemplo, números de telefone, e-mail pessoal, perfil em rede social, etc; (b) expressões vulgares ou de baixo calão, palavrões; e (c) qualquer conteúdo ofensivo ou discriminatório.

O Megafashion reserva-se o direito de advertir, suspender e até cancelar o cadastro do Lojista do Shopping que desatender a uma ou demais proibições acima indicadas, hipótese em que as respostas publicadas serão automaticamente removidas.

Privacidade de Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Lojista do Shopping é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Megafashion tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem-sedas redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários (Comprador e Lojista).O Lojista do Shopping expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Megafashion.

Obrigações do Lojista do Shopping

O Lojista do Shopping deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. O Lojista do Shopping obriga-se a entrar em contato com o Comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Lojista do Shopping poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

Pela utilização dos serviços disponibilizados pelo Megafashion, o Lojista do Shopping compromete-se a pagar as tarifas e taxas deles decorrentes, relativas à forma de contratação escolhida, variáveis de acordo com os valores discriminados no site www.megafashion.com.br e disponíveis na Tabela de Preços anexa, parte integrante do presente instrumento.

Em virtude do Megafashion não figurar como parte nas transações de compra e venda de produtos que se realizam entre os usuários (Comprador e Lojista do Shopping), a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Lojista do Shopping. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Megafashion, cujos fatos fundem-se em ações do Lojista do Shopping, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre Comprador e Lojista do Shopping, o Megafashion também não pode obrigar o Comprador a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O Lojista do Shopping declara estar ciente de que a concretização da aquisição, por parte do Comprador, de um produto mediante utilização de cartão de crédito,está sujeita à análise do histórico deste Comprador como “bom pagador”, que é feita por intermediadores de pagamento online (Moip e Pagseguro), parceiros do Megafashion. A eles reserva-se o direito de não aprovação da operação iniciada pelo Comprador que manifestou interesse de aquisição de mercadoria, quando houver suspeita de fraude, motivo pelo qual o Megafashion não se responsabiliza pela não concretização da aquisição de um produto quando a compra não for finalizada em virtude deste impedimento.

O Lojista do Shopping deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Comprador.

O Megafashion não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Comprador e Lojista do Shopping. Assim, o Lojista do Shopping que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o Megafashion poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um Lojista do Shopping, seus anúncios, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Lojista do Shopping não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Megafashion; b) se descumprir com seus deveres de Lojista do Shopping; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Lojista do Shopping ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Megafashion entender que os anúncios ou qualquer atitude do Lojista do Shopping tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Megafashion, ou tenham a potencialidade de assim o fazer; f) se o Lojista do Shopping estiver inadimplente com a mensalidade. Nos casos de inabilitação do cadastro do Lojista do Shopping, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

Alcance dos Serviços

O Lojista do Shopping declara estar ciente de que estes Termos e Condições Gerais de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre ele e o Megafashion. Manifesta, ainda, ciência de que Megafashion não é parte de nenhuma transação realizada entre ele (Lojista do Shopping) e o Comprador, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços que o próprio Lojista do Shopping anuncia, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.

O Megafashion não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Comprador e Lojista do Shopping, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais destes. O Megafashion não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Lojista do Shopping realize com terceiros.

Responsabilidades

O Megafashion não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelo Lojista do Shopping nos sites www.megafashion.com.br e www.nomedaloja.megafashion.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos anunciados pelo Lojista.

O Megafashion não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelo Comprador, assim como pela capacidade para contratar destes ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Megafashion não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada Lojista do Shopping conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Megafashion não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Lojista do Shopping. O Lojista do Shopping reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Megafashion como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Megafashion será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Lojista do Shopping possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Megafashion decorrentes da conduta de outros usuários.

O Megafashion recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Lojista do Shopping deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvadas as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

O Megafashion responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de oferecimento de espaço virtual e veiculação de anúncios nos sites www.megafashion.com.br e www.nomedaloja.megafashion.com.br, desde que o Megafashion tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Megafashion e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Uma vez que o Lojista do Shopping tem a faculdade de responder às perguntas de outros usuários em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

Falhas no Sistema

O Megafashion não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Lojista do Shopping em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor por ele utilizados, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O Megafashion também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Lojista do Shopping em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

Tarifas e Faturamento

A utilização do serviço de cessão de espaço para criação de loja virtual no endereço www.nomedasualoja.megafashion.com.br é gratuito, de modo que não será cobrada qualquer taxa ou tarifa a título de mensalidade pelo uso do espaço acima designado. O serviço de vendas através do portal www.megafashion.com.br será tarifado conforme a Tabela de Preços divulgada no endereço www.megafashion.com.br, comprometendo-se o Lojista do Shopping, portanto, ao pagamento mensal do valor de 7% (sete por cento) sobre a totalidade das vendas realizadas no espaço virtual concedido pelo Megafashion, como forma de contratação de seus serviços.

O Lojista do Shopping concorda em pagar ao Megafashion os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Megafashion em que haja uma tarifa estabelecida. O Megafashion se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando o Lojista do Shopping, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior. O Megafashion se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

Propriedade Intelectual e Links

O uso comercial da expressão "Megafashion" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Megafashion assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Lojista acesse e use sua Conta são propriedade do Megafashion e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Megafashion.

O Megafashion pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Megafashion. Não possuindo controle sobre esses sites, o Megafashion não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Megafashion para com esses sites e seus conteúdos.

Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.